Perante a diversidade de matérias legislativas relacionadas com a actividade do GCKCC, disponibilizamos-lhe nesta secção toda a Legislação relevante para o Gabinete de Coordenação, dividida por temas:

1. Diplomas Institucionais:

• Legislação Exclusiva – Legislação exclusivamente aplicável ao GCKCC;
• Legislação Geral Aplicável – Legislação geral aplicável ao GCKCC, na sua qualidade de entidade pública.

2. Licenciamento, Responsabilidade Ambiental e Diplomas Conexos;

3. Legislação Relevante no âmbito da Concessão de Direitos sobre as Terras;

4. Legislação Relevante ao nível do Planeamento e Ordenamento do Território, Urbanismo e Construção.